Política de Arrependimento (Direito de Desistência)

1. O que é o direito de arrependimento?

O direito de arrependimento é um direito do consumidor previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que permite ao cliente desistir da compra realizada fora do estabelecimento comercial (como pela internet, telefone ou aplicativo), no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados do recebimento do produto.

Esse direito existe para proteger o cliente, que não teve contato direto com o produto antes da compra, assim como o proteger de eventual compra por impulso, permitindo avaliar melhor sua escolha e o produto adquirido, tal como teria se a compra fosse realizada presencialmente (em loja física).

Dessa forma, a lei não protege o cliente que “usou e não gostou” e não se aplica para o caso de o produto vir a apresentar qualquer vício de funcionamento, pois é condição para se configurar o arrependimento que o produto a ser devolvido esteja exatamente nas mesmas condições em que foi a ele entregue, ou seja, sem ter sido manuseado ou instalado.

Em caso de vício no produto, o cliente deverá observar os termos e procedimentos descritos na “política de garantia”.

2. Prazo para solicitar o arrependimento

É possível solicitar o cancelamento desde a confirmação do pedido até 7 (sete) dias corridos após o recebimento do produto.

Como funciona a contagem do prazo:

• Inicia-se no dia seguinte ao recebimento do produto, ou seja, o dia do recebimento não é contabilizado;
• Considera dias corridos, incluindo sábados, domingos e feriados.

Caso o último dia do prazo (7º dia) caia em sábado, domingo ou feriado, o prazo será automaticamente prorrogado para o próximo dia útil. Esse critério segue o previsto no artigo 132 do Código Civil, aplicado de forma complementar ao CDC.

3. Como solicitar o arrependimento

Para exercer o direito de arrependimento, o cliente deve entrar em contato com a CentralAr.com através do nosso Serviço de Atendimento ao Cliente 0800 779 3030, chat online ou WhatsApp (18 99683-9441), dentro do prazo legal acima informado e comunicar sua decisão de desistência da compra.

Para agilizar o atendimento, recomendamos que o cliente tenha em mãos:

• número do pedido;
• CPF ou CNPJ do titular da compra.

Após o contato, nossa equipe irá orientar sobre os próximos passos para dar continuidade ao processo.

4. Tipos de arrependimento

4.1. Arrependimento antes da entrega

Caso o cliente solicite o arrependimento entre a confirmação do pagamento, mas antes da entrega do produto, a CentralAr.com irá acionar a transportadora responsável para solicitar o bloqueio da entrega.

É importante o cliente comunicar e instruir os terceiros autorizados a receber o pedido no local (como porteiros, familiares ou responsáveis), para que não realizem o recebimento constando no verso do comprovante “Mercadoria recusada”. Caso o produto ainda assim seja recebido, a solicitação de cancelamento será arquivada, sendo necessário realizar um novo pedido de arrependimento, que seguirá conforme item 4.3. Arrependimento após a entrega.

No entanto, se a entrega do produto for recusada ou se for bloqueada a entrega junto à transportadora, seguiremos com o reembolso do valor do pedido, conforme o item 5. Devolução de valores após arrependimento da compra.

4.2. Arrependimento no momento da entrega

Se o produto estiver em processo de entrega, o cliente deverá recusar o recebimento diretamente com a transportadora no momento da entrega.

Nesse caso, é importante informar ao entregador que se trata de um pedido em processo de cancelamento e registrar a recusa com uma anotação no comprovante de entrega.

Após a recusa, o produto retornará ao nosso estoque e o cliente deve entrar em contato imediato com a CentralAr.com através do nosso Serviço de Atendimento ao Cliente 0800 779 3030, chat online ou WhatsApp (18 99683-9441), para informar a recusa do recebimento devido arrependimento da compra e dar início ao processo de cancelamento.

Após a confirmação de recusa do recebimento pela transportadora, seguiremos com o reembolso do pedido, conforme o item 5. Devolução de valores após arrependimento da compra.

4.3. Arrependimento após a entrega

Caso o produto já tenha sido entregue, o cliente poderá exercer o direito de arrependimento dentro do prazo legal de 7 dias corridos após o recebimento do produto.

4.3.1. Requisitos para devolução após a entrega

Para que a devolução seja realizada, é importante que o produto atenda às seguintes condições:

• Não tenha sinais ou indícios de uso;
• Esteja em perfeitas condições, integro e sem indícios de tentativa ou instalação;
• Seja devolvido em sua embalagem original, mesmo que já tenha sido aberta;
• Contenha todos os acessórios, manuais e itens originais que o acompanham.

Após o recebimento da solicitação de arrependimento e validação que o produto esteja conforme as orientações descritas acima, a CentralAr.com dará início ao processo de coleta do produto conforme item 4.3.2. Coleta do produto em caso de arrependimento após a entrega.

4.3.2. Coleta do produto em caso de arrependimento após a entrega

Após a solicitação de arrependimento e validação das orientações descritas no item 4.3.1. Requisitos para devolução após a entrega, a CentralAr.com irá solicitar a coleta do produto à transportadora responsável.

A coleta poderá ocorrer em até 10 (dez) dias úteis, de segunda a sexta-feira, em horário comercial. A transportadora poderá entrar em contato com o cliente para alinhamento de data, período ou orientações necessárias para a realização da coleta.

É importante que o produto esteja devidamente embalado com sua embalagem original e com todos os itens originais que o acompanham, e disponível no local informado para evitar qualquer impedimento na coleta.

Após a confirmação da coleta pela transportadora, a CentralAr.com dará início ao processo de reembolso conforme o item 5. Devolução de valores após arrependimento da compra.

5. Reembolso de valores após arrependimento da compra

A devolução de valores será iniciada após a confirmação do bloqueio da entrega ou, quando aplicável, após a confirmação da coleta do produto pela transportadora, conforme descrito na Política de Trocas, Devoluções e Reembolsos. Antes do processamento do reembolso, será realizada uma análise para verificar se o produto atende aos requisitos estabelecidos na referida política para a devolução dos valores.

Os valores pagos serão restituídos de acordo com o meio de pagamento utilizado na compra:

• Cartão de crédito: A CentralAr.com solicitará o cancelamento da compra junto à administradora do cartão. O prazo para disponibilização do crédito na fatura depende exclusivamente da administradora do cartão, podendo ocorrer na fatura atual ou nas subsequentes;
• Boleto bancário ou PIX: O valor será restituído em conta bancária de titularidade do cliente;
• Pedidos realizados através de plataforma marketplaces: Nos casos em que a compra tiver sido realizada por meio de plataformas de marketplace, o processo de reembolso seguirá as políticas e prazos da respectiva plataforma, sendo o valor restituído diretamente por ela ao cliente.